1939-04-29 - Decreto-Lei 29563 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Regula o sistema a adoptar na sinalização luminosa mêcanica, nos cruzamentos de estradas, em zonas urbanas e determina a adopção dos modelos de sinais indicativos de interdição de ultrapassagem e do emprego de aparelhos sonoros.

1939-04-29 - Decreto 29564 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 557.º, n.º 1), alínea b), para o artigo 558.º, n.º 2), alíneas a) e b), do mesmo capítulo, do orçamento do Ministério

1939-04-29 - Decreto 29565 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida ao presidente e a um vogal do Instituto Português de Combustíveis, em relação aos anos económicos de 1936 e 1937