1939-04-26 - Decreto-Lei 29553 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Permite que possa ser contratado um dactilógrafo para os Serviços da Secção das Casas Económicas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1939-04-26 - Tabela - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Tabela de vencimentos mínimos fixada por despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social para os profissionais ao serviço dos hotéis, pensões e restaurantes do distrito de Lisboa cujas emprêsas não sejam signatárias do acôrdo colectivo de trabalho firmado entre vários proprietários de estabelecimentos dessas categorias e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do mesmo distrito

1939-04-26 - Decreto-Lei 29554 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga várias disposições relativas à admissão e proventos dos funcionários das execuções fiscais.

1939-04-26 - Decreto-Lei 29555 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ser ratificado, o Acto internacional relativo à Cooperação intelectual, assinado em Paris a 3 de Dezembro de 1938

1939-04-26 - Portaria 9210 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação um sobrescrito com sêlo da taxa de 3$50, no desenho dos do correio aéreo, especialmente destinado às correspondências por avião

1939-04-26 - Decreto 29556 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao prolongamento do cais acostável do molhe sul do pôrto de Leixões e a expropriações

1939-04-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1940 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas no mesmo organismo