Decreto-lei 29555, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1939, Série I de 1939-04-26.
- Data: 1939-04-26
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Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Acto internacional relativo à Cooperação intelectual, assinado em Paris a 3 de Dezembro de 1938
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296113.dre.pdf .
Aviso
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