Decreto-lei 29554, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1939, Série I de 1939-04-26.
- Data: 1939-04-26
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Sumário
Promulga várias disposições relativas à admissão e proventos dos funcionários das execuções fiscais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296112.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-12-23 -
Decreto
44115 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962.
Aviso
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