1939-04-15 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que sejam eliminadas do rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido por despacho ministerial de 3 de Agosto de 1938, as cotas de 50000 e 112121 quilogramas atribuídas respectivamente a António do Couto Pinto e à Açucareira da Mutamba, podendo as referidas quantidades ser importadas por três emprêsas no mesmo despacho designadas

1939-04-15 - Decreto 29533 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de quatro edifícios para quartéis da guarda fiscal em Palheiros da Tocha, Palheiros da Costa, Costa Nova do Prado e S. Jacinto

1939-04-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1939-04-15 - Decreto-Lei 29534 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Permite ao Governo autorizar a execução de projectos de colonização de baldios desde que sobre eles tenha sido ouvida a Câmara Corporativa