Decreto-lei 29534, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 87/1939, Série I de 1939-04-15.
- Data: 1939-04-15
- Secções desta página::
Sumário
Permite ao Governo autorizar a execução de projectos de colonização de baldios desde que sobre eles tenha sido ouvida a Câmara Corporativa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296106.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296106/decreto-lei-29534-de-15-de-abril