1939-03-31 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Textos do Tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e o Sião, assinado em Lisboa a 2 de Julho de 1938, e os das notas anexas, da mesma data

1939-03-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno da República da Polónia decidido ratificar toda a matéria da Convenção internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais, assinada em Genebra em 20 de Fevereiro de 1935

1939-03-31 - Decreto-Lei 29509 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Determina que nas declarações de carga de mercadorias em trânsito pelo porto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam

1939-03-31 - Decreto-Lei 29510 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Prorroga por noventa dias o prazo estabelecido no art 17.º do Decreto-Lei 29319, de 30 de Dezembro de 1938, mantendo até à publicação do novo regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros as faculdades concedidas ao Ministro naquela disposição legal.

1939-03-31 - Decreto 29511 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova o regulamento dos concursos de admissão aos lugares de adidos de legação, de promoção aos lugares de primeiros secretários de legação e cônsules de 1.ª classe, e de promoção aos lugares de Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe. - Programas dos concursos a que se refere o presente diploma