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Decreto-lei 29509, de 31 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1939, Série I de 1939-03-31.
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Sumário

Determina que nas declarações de carga de mercadorias em trânsito pelo porto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296098.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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