Decreto-lei 29509, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 75/1939, Série I de 1939-03-31.
- Data: 1939-03-31
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Sumário
Determina que nas declarações de carga de mercadorias em trânsito pelo porto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296098.dre.pdf .
Aviso
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