1939-03-27 - Declaração - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 37.º para o n.º 1) do mesmo artigo do actual orçamento do Ministério

1939-03-27 - Decreto 29501 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar os contratos necessários para a construção do navio petroleiro

1939-03-27 - Decreto 29502 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Determina que os consulados de 4.ª classe e os vice-consulados fiquem directamente subordinados, em tudo que respeite às suas funções consulares, aos consulados de carreira a que forem atribuídos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros

1939-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido tornada extensiva ao Uruguai a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930