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Decreto 29502, de 27 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1939, Série I de 1939-03-27.
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Sumário

Determina que os consulados de 4.ª classe e os vice-consulados fiquem directamente subordinados, em tudo que respeite às suas funções consulares, aos consulados de carreira a que forem atribuídos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378805.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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