Decreto 29502, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1939, Série I de 1939-03-27.
- Data: 1939-03-27
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Sumário
Determina que os consulados de 4.ª classe e os vice-consulados fiquem directamente subordinados, em tudo que respeite às suas funções consulares, aos consulados de carreira a que forem atribuídos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378805.dre.pdf .
Aviso
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