1939-03-20 - Decreto-Lei 29490 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Promulga várias disposições relativas à nomeação, promoção e transferência dos tesoureiros da Fazenda Pública.

1939-03-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-03-20 - Portaria 9184 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 26114 seja cobrada, de futuro, nas regiões onde até ao fim do ano de 1938 se procedeu à profilaxia da tuberculose, pelas importâncias indicadas na presente portaria para os animais leiteiros da mesma exploração pecuária indemnes daquela doença