1939-02-20 - Decreto-Lei 29457 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Considera abolido a partir de 1 de Janeiro de 1940 o imposto sobre a indústria de pesca - taxa de licença progressiva - a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1135, de 31 de Março de 1921, passando quem esteja sujeito às taxas anuais das artes de pesca, a ser colectado em contribuibuição industrial, grupo C.

1939-02-20 - Portaria 9169 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Inscreve no orçamento do Comissariado do Desemprêgo a importância relativa aos saldos dos cabimentos dados em anos económicos findos a comparticipações devidamente concedidas, mas cujos encargos não foram totalmente satisfeitos nos respectivos anos

1939-02-20 - Portaria 9170 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça várias dotações do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1939-02-20 - Decreto-Lei 29458 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Torna extensiva ao chefe da Repartição dos Serviços Fitopatológicos a competência para autorizar despesas que, pelo § 2.º do artigo 41.º do decreto-lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936, é conferida aos directores dos estabelecimentos centrais, dos organismos regionais e aos chefes das brigadas técnicas da Direcção Geral dos serviços agrícolas.