Decreto-lei 29458, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1939, Série I de 1939-02-20.
- Data: 1939-02-20
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensiva ao chefe da Repartição dos Serviços Fitopatológicos a competência para autorizar despesas que, pelo § 2.º do artigo 41.º do decreto-lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936, é conferida aos directores dos estabelecimentos centrais, dos organismos regionais e aos chefes das brigadas técnicas da Direcção Geral dos serviços agrícolas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296076.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296076/decreto-lei-29458-de-20-de-fevereiro