1939-02-18 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 29404, 29406, 29409, 29410, 29411 e 29412

1939-02-18 - Decreto-Lei 29455 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Prorroga o prazo a que se refere a alínea c) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 23026, de 12 de Setembro de 1933, (isenção de contribuição industrial ao Banco da Madeira).

1939-02-18 - Decreto 29456 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Autoriza o Ministro a reduzir ou suprimir totalmente a taxa de cambiais estabelecida na colónia de Moçambique pelo artigo 14.º do decreto n.º 21154Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo