Resolução da Assemblea Nacional , de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1939, Série I de 1939-02-18.
- Data: 1939-02-18
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Sumário
Ratifica os decretos-leis n.os 29404, 29406, 29409, 29410, 29411 e 29412
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378731.dre.pdf .
Aviso
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