1939-02-17 - Decreto-Lei 29451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Concede a anulação das colectas de contribuição predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora.

1939-02-17 - Decreto 29452 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Substitue por consulados de 4.ª classe os extintos consulados de carreira em Copenhague, Dublin, Montréal, Pointe Noire e Viena

1939-02-17 - Decreto 29453 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Organiza a Mocidade Portuguesa das colónias, segundo a orientação e os princípios que informam a Mocidade Portuguesa na metrópole

1939-02-17 - Decreto 29454 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Inclui uma rubrica na tabela II anexa ao Decreto nº 8364, referente a óleos vegetais e animais (depósitos), e substitui uma rubrica da tabela I, anexa ao mesmo diploma e referente a petróleo.