Decreto-lei 29451, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 40/1939, Série I de 1939-02-17.
- Data: 1939-02-17
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Sumário
Concede a anulação das colectas de contribuição predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296073.dre.pdf .
Aviso
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