1939-02-16 - Lei 1974 - Presidência da República

Promulga as bases da assistência de menores a espectáculos públicos.

1939-02-16 - Decreto-Lei 29449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuições e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis, não permitindo discutir-se em processos de embargos a sua exigibilidade aos autores de sinistros e bem assim, questões de irresponsabilidade nos desastres.

1939-02-16 - Portaria 9167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penha Garcia, da área da jurisdição da delegação da Beirã, e cria em sua substituïção o de Vale Feitoso, na área da jurisdição da mesma delegação

1939-02-16 - Portaria 9168 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de Penha Garcia, pertencente à secção fiscal de Penamacor, da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e cria dois postos fiscais, um em Vale Feitoso e outro em Monsanto, que se denominarão, respectivamente, pôsto fiscal de Vale Feitoso e pôsto fiscal da coluna volante de Monsanto e ficarão fazendo parte da referida secção fiscal

1939-02-16 - Decreto 29450 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos a importância de despesas de representação do Ministério, ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País

1939-02-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento