Lei 1974, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1939, Série I de 1939-02-16.
- Data: 1939-02-16
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Sumário
Promulga as bases da assistência de menores a espectáculos públicos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296071.dre.pdf .
Ligações para este documento
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