1939-02-10 - Decreto-Lei 29435 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Varzim a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nele ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1939-02-10 - Decreto 29436 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos a 60 peças de tecidos de algodão procedentes de S. Paulo, Brasil, expedidas pela S. A. Fábrica Votorantim à consignação de Alberto Pereira Inácio, de Baltar, destinadas exclusivamente à manufactura de vestuário das crianças que freqüentam as escolas, cantina e creche «Portugal Novo» e dos pobres da «Humanitária», tudo com sede em Baltar

1939-02-10 - Decreto 29437 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e do respectivo índice remissivo

1939-02-10 - Decreto-Lei 29438 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula o provimento dos lugares de professor de história e de instrutor de educação física da Escola Naval.

1939-02-10 - Decreto 29439 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Transfere a categoria de oficial maior da Secretaria Geral da classe VI para a classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260