Decreto 29436, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 34/1939, Série I de 1939-02-10.
- Data: 1939-02-10
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Sumário
Concede isenção de direitos a 60 peças de tecidos de algodão procedentes de S. Paulo, Brasil, expedidas pela S. A. Fábrica Votorantim à consignação de Alberto Pereira Inácio, de Baltar, destinadas exclusivamente à manufactura de vestuário das crianças que freqüentam as escolas, cantina e creche «Portugal Novo» e dos pobres da «Humanitária», tudo com sede em Baltar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378711.dre.pdf .
Aviso
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