Decreto 29437, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 34/1939, Série I de 1939-02-10.
- Data: 1939-02-10
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Sumário
Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e do respectivo índice remissivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378712.dre.pdf .
Aviso
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