1939-12-20 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratificam os decretos-leis n.os 29451, 29455, 29457 e 29458

1939-12-20 - Decreto 30164 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

1939-12-20 - Decreto 30165 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, para o n.º 3) do artigo 16.º do mesmo capítulo

1939-12-20 - Decreto 30166 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 52.º, capítulo 3.º, para a alínea a) do n.º 3) do artigo 53.º do mesmo capítulo

1939-12-20 - Decreto 30167 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas aos serviços de segurança pública de vários distritos

1939-12-20 - Decreto 30168 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço anti-sezonático

1939-12-20 - Decreto 30169 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério, para refôrço da dotação da alínea a) do n.º 1) do artigo 189.º, capítulo 5.º

1939-12-20 - Decreto 30170 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda

1939-12-20 - Decreto 30171 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 4.º

1939-12-20 - Portaria 9410 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Esclarece dúvidas sôbre a forma de cumprimento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos processos judiciais respectivos, do disposto no artigo 6.º e seu § único do decreto-lei n.º 29950, quanto à parte nas multas atribuída nessas disposições legais à Ordem dos Advogados