Portaria 9410, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1939, Série I de 1939-12-20.
- Data: 1939-12-20
- Secções desta página::
Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a forma de cumprimento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e nos processos judiciais respectivos, do disposto no artigo 6.º e seu § único do decreto-lei n.º 29950, quanto à parte nas multas atribuída nessas disposições legais à Ordem dos Advogados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380262.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2380262/portaria-9410-de-20-de-dezembro