Resolução da Assemblea Nacional , de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1939, Série I de 1939-12-20.
- Data: 1939-12-20
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Sumário
Ratificam os decretos-leis n.os 29451, 29455, 29457 e 29458
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380253.dre.pdf .
Aviso
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