1939-12-02 - Decreto 30095 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à observação (b) respeitante ao artigo 271.º, capítulo 9.º do orçamento do Ministério

1939-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Govêrno da Índia comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais

1939-12-02 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, para o n.º 3) dos mesmos artigo e capítulo

1939-12-02 - Portaria 9390 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1939-12-02 - Decreto 30096 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Autoriza a aposição da sobrecarga em colecções de selos de correio aéreo para comemorar a participação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York, e fixa as respectivas taxas