Aviso , de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 281/1939, Série I de 1939-12-02.
- Data: 1939-12-02
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Sumário
Torna público ter o Govêrno da Índia comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional aplicável às divergências que possam resultar de acontecimentos sobrevindos no decurso das hostilidades actuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380153.dre.pdf .
Aviso
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