1939-11-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Rectificação ao despacho de cotização obrigatória para os carpinteiros navais, calafates e ofícios correlativos, inserto no Diário do Govêrno n.º 267, de 15 do corrente mês

1939-11-30 - Portaria 9388 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 do próximo mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês

1939-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade na Commonwealth da Austrália comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional extensiva às divergências ocasionadas por acontecimentos que venham a produzir-se no decurso da crise actual

1939-11-30 - Portaria 9389 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Estabelece bases a fim de se pôr têrmo à coeducação no ensino primário elementar

1939-11-30 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas no orçamento do Ministério várias transferências de verbas respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas