Portaria 9388, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1939, Série I de 1939-11-30.
- Data: 1939-11-30
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Sumário
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 2 do próximo mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia ter lugar no dia 4 do mesmo mês
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380148.dre.pdf .
Aviso
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