Aviso , de 30 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1939, Série I de 1939-11-30.
- Data: 1939-11-30
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Sumário
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade na Commonwealth da Austrália comunicado que não considera a sua aceitação da disposição facultativa prevista no Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional extensiva às divergências ocasionadas por acontecimentos que venham a produzir-se no decurso da crise actual
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380149.dre.pdf .
Aviso
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