1939-11-28 - Portaria 9381 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Aljustrel

1939-11-28 - Portaria 9382 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica

Estabelece as regras a observar no concurso para admissão de meteorologistas na 2.ª Repartição da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica, da Direcção Geral da Marinha

1939-11-28 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Castelo Branco e todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1939-11-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea g) para a alínea b) do artigo 168.º, capítulo 14.º

1939-11-28 - Portaria 9383 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que as nomeações previstas no artigo 21.º do decreto n.º 29161 são apenas as permitidas pelo mesmo diploma, excluindo-se, portanto, as nomeações para entrada no quadro, as quais são reguladas pelo artigo 126.º, § 3.º, da Carta Orgânica do Império Colonial e pelo artigo 123.º da Reforma Administrativa Ultramarina