1939-11-27 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Montantes do distrito do Pôrto e todos os operários montantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1939-11-27 - Decreto 30094 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Considera agentes da autoridade os agentes de fiscalização da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz - Permite à mesma Comissão Reguladora fixar para o arroz os preços máximos de venda ao público - Dá nova redacção ao § único do artigo 24.º do decreto-lei n.º 27149, que promulga o regulamento do comércio de arroz