1939-11-21 - DESPACHO DD6019 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E COMUNICAÇÕES

Estabelece que fiquem dispensados determinados prédios urbanos do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29782, de 27 de Julho de 1939, (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão).

1939-11-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros do distrito de Lisboa todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiro, em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal, na área abrangida por aquele Sindicato

1939-11-21 - Decreto-Lei 30073 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila.

1939-11-21 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Despacho ministerial pelo qual se estabelece que fiquem dispensados determinados prédios urbanos do cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29782 (normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1939-11-21 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba no orçamento do Ministério inserta no Diário do Govêrno n.º 261, de 8 do corrente

1939-11-21 - Decreto 30074 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Aprova a reorganização do ensino primário da colónia da Guiné

1939-11-21 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas no orçamento do Ministério dentro dos n.os 8) e 10) para os n.os 3) e 6) do artigo 174.º, capítulo 16.º