1939-11-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Curtumes dos distritos de Braga, Pôrto e Santarém e todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de curtumes naqueles distritos

1939-11-20 - Decreto 30071 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 3.º

1939-11-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do artigo 514.º, capítulo 3.º, em relação ao Museu Grão Vasco, de Viseu

1939-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 1.º Serviço

Esclarece várias disposições do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas acêrca dos recursos de vistorias e dos processos pendentes de apreciação de recursosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1939-11-20 - Decreto 30072 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Regula o trânsito dos metais extraídos de minérios nacionais e dos minérios tratados.