A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 30073, de 21 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1939, Série I de 1939-11-21.
  • Data:
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones naquela vila.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296276.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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