1939-11-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Fabricantes de Guarda-Sóis e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de guarda-sóis e ofícios correlativos do mesmo distrito

1939-11-16 - Decreto 30058 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Direcção dos Hospitais da Universidade de Coimbra a celebrar contrato com a Sociedade Espanhola de Construções Babcock & Wilcox para fornecimento de duas caldeiras geradoras de vapor

1939-11-16 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado do Parque Sanitário da Direcção Geral de Saúde

1939-11-16 - Decreto 30059 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possa ser utilizada na sua totalidade a dotação do n.º 2) do artigo 99.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1939-11-16 - Decreto 30060 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que possa ser aplicada até à sua totalidade a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 48.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1939-11-16 - Decreto 30061 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 224.º do mesmo capítulo

1939-11-16 - Decreto 30062 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 229.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 514.º, referentes ao Hospital Escolar e ao Museu Regional de Grão Vasco

1939-11-16 - Decreto 30063 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

1939-11-16 - Portaria 9372 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Modifica a data a partir da qual se podem vender os vinhos de consumo, fixada no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078