Decreto 30063, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1939, Série I de 1939-11-16.
- Data: 1939-11-16
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Sumário
Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379581.dre.pdf .
Aviso
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