1939-11-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que seja considerado nulo e de nenhum efeito o alvará de aprovação dos estatutos do Sindicato Nacional dos Pescadores do distrito de Setúbal e que os haveres dêste sejam transferidos para a Casa dos Pescadores de Setúbal

1939-11-10 - Decreto 30043 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao fim previsto no artigo 10.º do decreto n.º 26276 (Importância a depositar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para crédito da Federação Nacional dos Produtores de Trigo)

1939-11-10 - Decreto-Lei 30044 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército

Dispensa, até 31 de Dezembro de 1943, os oficiais do corpo do estado maior de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas a que são obrigados para o acesso ao posto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior.

1939-11-10 - Decreto-Lei 30045 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de vistos consulares nos passaportes de estrangeiros nacionais de países que concedam igualmente vistos gratuitos em passaportes portugueses e nos passaportes individuais ou colectivos, ou nos documentos comprovativos dos mesmos, de estrangeiros em trânsito por território português, quando circunstâncias especiais assim o aconselharem.

1939-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público, a fim de esclarecer o publicado no Diário do Govêrno n.º 253, de 30 de Outubro último, que, segundo informa a Legação da Suíça, a declaração do Govêrno Alemão relativa à aplicação ao Protectorado da Boémia e Morávia da Convenção Postal Universal e dos Acordos assinados no Cairo em 20 de Março de 1934 foi feita nos termos do artigo 9.º, parágrafo 4, do mesmo instrumento diplomático

1939-11-10 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 95.º, capítulo 4.º