1939-10-07 - Despacho - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 2.ª Secção

Despacho pelo qual é extinto o pôsto do registo civil da freguesia de Padreiro (S. Salvador), concelho de Arcos de Valdevez, anexando a respectiva freguesia e a de Cendufe à área do pôsto do registo civil de Santa Maria de Távora, do mesmo concelho

1939-10-07 - Decreto 29959 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal

1939-10-07 - Decreto-Lei 29960 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro das Finanças mandar aplicar os direitos da pauta mínima às mercadorias destinadas a países estrangeiros, que constituam a carga de navios retidos actualmente nos portos do continente e ilhas adjacentes ou que o venham a estar durante o actual estado de guerra, bem como às mercadorias em tais condições já descarregadas dos mesmos navios para armazéns aduaneiros de qualquer natureza, incluindo os armazéns gerais francos.

1939-10-07 - Portaria 9334 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo estabelecido pela portaria n.º 9187, restabelecendo-se a hora normal às vinte e quatro horas da noite de 18 para 19 de Novembro

1939-10-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro da alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 9.º, no orçamento do Ministério

1939-10-07 - Portaria 9335 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivo e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1939-10-07 - Portaria 9336 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Manda observar várias disposições sôbre os vinhos de pasto da região do moscatel de Setúbal até à colheita da uva de 1940