1939-10-31 - Decreto-Lei 30007 - Presidência do Conselho - Conselho Nacional do Ar

Regulariza o abono das despesas com ajudas de custo e transporte a que tem direito o delegado português encarregado de representar Portugal no Comissão de Meteorologia Aeronáutica que teve lugar em Berlim no mês de Junho último.

1939-10-31 - Decreto 30008 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 162.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1939-10-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o delegado permanente da Grécia junto do Secretariado da Sociedade das Nações assinado em 8 de Setembro de 1939 uma nova declaração de aceitação pelo Govêrno Helénico da Disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)

1939-10-31 - Decreto-Lei 30009 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Estabelece para o pessoal técnico e administrativo da Secção de Fiscalização e Orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego, adstrita à Junta Autónoma de Estradas, providências idênticas às que foram determinadas pelo decreto-lei n.º29218, de 06 de Dezembro de 1938, para o das Secções dos Melhoramentos de Águas e Saneamento e dos Melhoramentos Urbanos, adstritas respectivamente à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e à Direcção Geral dos Ed (...)

1939-10-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas no orçamento do Ministério inscritas nos n.os 5), 6), 7) e 8) do artigo 243.º, capítulo 13.º, para a verba do n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo

1939-10-31 - Decreto 30010 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação do n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1939-10-31 - Portaria 9361 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera, respectivamente, para $08 e $07 as taxas de cobrança sôbre o bacalhau sêco e verde