Aviso , de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1939, Série I de 1939-10-31.
- Data: 1939-10-31
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Sumário
Torna público ter o delegado permanente da Grécia junto do Secretariado da Sociedade das Nações assinado em 8 de Setembro de 1939 uma nova declaração de aceitação pelo Govêrno Helénico da Disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379507.dre.pdf .
Aviso
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