1939-10-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório dos Serviços de Navegação todos os empregados de escritório que trabalhem ou venham a trabalhar nas companhias ou agências de navegação em Portugal

1939-10-28 - Decreto-Lei 30005 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 18.º do orçamento do Ministério da Guerra.

1939-10-28 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério do n.º 2) para o n.º 3) do artigo 539.º, capítulo 18.º, do mesmo orçamento

1939-10-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Alemanha ratificado, sob condições, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e o Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

1939-10-28 - Decreto 30006 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que sejam publicados no Boletim da Companhia de Moçambique e executados no respectivo território os diplomas que criam os organismos de coordenação económica e corporativa e regulam o seu funcionamento

1939-10-28 - Portaria 9359 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Adita duas alíneas à alteração 17.ª constante da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação