Portaria 9359, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1939, Série I de 1939-10-28.
- Data: 1939-10-28
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Sumário
Adita duas alíneas à alteração 17.ª constante da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379500.dre.pdf .
Aviso
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