1939-10-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa e Pôrto, e respectivas secções, todos os profissionais de artes gráficas que trabalhem ou venham a trabalhar nos distritos de Lisboa, Pôrto, Setúbal e Braga

1939-10-26 - Portaria 9353 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução, as instruções para a organização e funcionamento dos centros de mobilização

1939-10-26 - Portaria 9354 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução, as instruções das unidades de infantaria em tempo de paz

1939-10-26 - Decreto 30000 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º do mesmo capítulo

1939-10-26 - Decreto 30001 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de reparação da lingüeta-cais da margem esquerda do rio Douro, em Castelo de Paiva

1939-10-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado um aditamento ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

1939-10-26 - Portaria 9355 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação

1939-10-26 - Portaria 9356 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique, a sair das verbas do mesmo capítulo, artigo 1319.º, n.º 2), alínea a)

1939-10-26 - Decreto 30002 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Mercearia (G. A. M.)

1939-10-26 - Decreto 30003 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Reorganiza os Grémios dos Retalhistas de Mercearia do Norte (G. R. M. N.), Centro (G. R. M. C.) e Sul (G. R. M. S.), em que foram convertidos os Grémios Concelhios dos Retalhistas de Mercearia do Pôrto, Coimbra e Lisboa