1939-10-02 - Decreto-Lei 29951 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite, mediante autorização do Governo, às companhias concessionárias de caminhos de ferro contratar em institutos de crédito do Estado, com várias garantias, empréstimos ou outras operações de crédito, destinados ao pagamento dos encargos e fornecimento relativo à exploração das linhas férreas a seu cargo, designadamente à aquisição de material circulante e reforço das reservas de provimentos indispensáveis à circulação dos comboios.

1939-10-02 - Decreto 29952 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de rectificação e melhoramentos do Instituto Aurélio da Costa Ferreira

1939-10-02 - Decreto-Lei 29953 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sempre que a urgente conveniência de serviço o aconselhe, a determinar que a excepção estabelecida no § 1º do artigo 24º do Decreto-Lei nº 22257 de 25 de Fevereiro de 1933, seja aplicada, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, aos diplomas de nomeação e colocação de pessoal dos CTT.

1939-10-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 11.º do capítulo 10.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para as alíneas c), d) e e) do n.º 3) dos mesmos artigo e capítulo