1939-10-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Operários Corticeiros dos distritos de Aveiro, Lisboa, Setúbal e Faro todos os operários corticeiros que trabalhem ou venham a trabalhar nos referidos distritos

1939-10-16 - Decreto-Lei 29973 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Amarante a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila.

1939-10-16 - Decreto 29974 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a soros, vacinas, profilaxia de doenças infecciosas e combate de epidemias

1939-10-16 - Decreto-Lei 29975 - Ministério da Guerra

Torna aplicável às escolas do ensino liceal e técnico dependentes do Ministério da Guerra o disposto no § 5.º do artigo 22.º do decreto-lei n.º 27084, de 14 de Outubro de 1936, e no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28779, de 22 de Junho de 1938.

1939-10-16 - Decreto 29976 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.os 1) e 2) do artigo 87.º, capítulo 4.º

1939-10-16 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério sob os n.os 2) e 4) para o n.º 5) do artigo 42.º, capítulo 4.º, do referido orçamento

1939-10-16 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Rectificação ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 238, de 11 do corrente, que torna público ter o Govêrno Português denunciado, a partir de 6 de Outubro corrente, os acordos para a supressão dos vistos consulares em passaportes com os Governos de Cuba, Dinamarca, França, Estado Livre da Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Países Baixos e Uruguai