1939-01-09 - Portaria 9145 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do pessoal do pôsto radiotelegráfico da Horta

1939-01-09 - Portaria 9146 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Eleva o limite da circulação de notas na colónia de Moçambique

1939-01-09 - Decreto-Lei 29390 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Estabelece que o Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa possa, quando julgada necessária pelo Governo, exercer uma acção reguladora do mercado de carnes.

1939-01-09 - Decreto-Lei 29391 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece que não carece de autorização a transplantação de oliveiras, nem o arrancamento em caso de manifesta decrepitude.