Decreto-lei 29390, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 7/1939, Série I de 1939-01-09.
- Data: 1939-01-09
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Sumário
Estabelece que o Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa possa, quando julgada necessária pelo Governo, exercer uma acção reguladora do mercado de carnes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296051.dre.pdf .
Aviso
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