1939-01-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 29091, que introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a êsses levantamentos

1939-01-20 - Decreto 29402 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7249, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, a antiga residência paroquial e o passal da mesma freguesia, para construção das escolas primárias

1939-01-20 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial - 3.º Serviço

Despacho ministerial que homologa o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de não dependerem de autorização as transmissões, causa mortis, das cotas nas sociedades exploradoras de fábricas destinadas à indústria das conservas de peixe