Despacho Ministerial , de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial - 3.º Serviço
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 17/1939, Série I de 1939-01-20.
- Data: 1939-01-20
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Sumário
Despacho ministerial que homologa o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de não dependerem de autorização as transmissões, causa mortis, das cotas nas sociedades exploradoras de fábricas destinadas à indústria das conservas de peixe
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378663.dre.pdf .
Aviso
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